# ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: O QUE TODO CONSELHEIRO TUTELAR PRECISA SABER (Lei 13.146/2015)

O que é o Estatuto? Art. 1º

Art. 1º: "É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais..."

Ou seja: não é favor, é direito garantido.

Quem é Pessoa com Deficiência? Art. 2º

• Art. 2º define que é aquela que tem impedimento de longo prazo que dificulta sua participação plena na sociedade.

• Para o Conselho Tutelar, isso inclui: autismo, TDAH severo, deficiência física, intelectual, visual, auditiva, etc.

O ARTIGO MAIS IMPORTANTE PARA VAGA EM CRECHE: Art. 27 a 30

Art. 27 - A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis.

Art. 28 - É DEVER do poder público assegurar:

I - Sistema educacional inclusivo

II - Vaga em escola/creche mais próxima da residência

III - Atendimento Educacional Especializado (AEE)

§1º - É proibida a recusa de matrícula por causa da deficiência!

Se uma creche em Duque de Caxias, Nova Iguaçu ou Belford Roxo negar vaga por "não ter estrutura", está cometendo CRIME de discriminação previsto no Art. 88 da LBI: pena de 1 a 3 anos + multa.

O que o Conselheiro deve fazer?

Requisitar a vaga com base no Art. 27 e 28 da LBI + Art. 54 do ECA + Art. 208 da Constituição. Deliberação do COLEGIADO.

Atendimento Prioritário: Art. 9º

• Art. 9º: A pessoa com deficiência tem direito a atendimento prioritário em todas as instituições.

• No Conselho Tutelar, criança com deficiência tem prioridade absoluta na análise do caso.

Denúncia de Discriminação: Art. 88

Art. 88 criminaliza: Recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar ou dificultar matrícula de aluno com deficiência.

Se a escola fizer isso, o Conselho deve:

• Aplicar medida de proteção Art. 101 ECA

• Encaminhar ao Ministério Público

• Encaminhar ao CMDCA

MODELO PRONTO QUE USAMOS:

"O Conselho Tutelar, no uso de suas atribuições (Art. 131 e 136 do ECA) c/c Art. 27 e 28 da Lei 13.146/2015, REQUISITA vaga imediata em creche/escola inclusiva para criança com deficiência, sob pena de responsabilização criminal nos termos do Art. 88 da LBI."

👇 LISTA DE CRECHES INCLUSIVAS:

🔗 https://vagasemcreches.com/creches-no-rio-de-janeiro

🔗 https://vagasemcreches.com/creches-em-nova-iguacu

🔗 https://vagasemcreches.com/creches-em-belford-roxo

CONCLUSÃO

• O Estatuto da Pessoa com Deficiência não é lei complementar. É lei principal para garantir inclusão.

• O Conselho Tutelar que não conhece o Art. 27 a 30 da LBI deixa de proteger quem mais precisa.

• O Conselho não tem dono, mas tem lei a cumprir. E a LBI é uma delas!