Documentos oficiais utilizados nos Conselhos Tutelares em todo Brasil

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Baseado no Art. 136 do ECA - Lei 8.069/90 - Atualizado 2026

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Ficha SINAN - Modelo Oficial

Violência contra Criança e Adolescente para Conselho Tutelar de Duque de Caxias

Preencha corretamente sem erro de devolução. Use o mini app abaixo para gerar sua ficha em 2 minutos e baixe em PDF.

O SINAN = Sistema de Informação de Agravos de Notificação do Ministério da Saúde.

A ficha que o Conselho Tutelar usa é a de Violência Interpessoal / Autoprovocada - notificação compulsória.

Para que serve:

• Toda vez que saúde, educação, assistência social ou o próprio Conselho atende criança/adolescente vítima de violência (física, psicológica, sexual, negligência, trabalho infantil), tem que preencher essa ficha.

• 1 via fica na unidade que atendeu, a outra vai pra Vigilância Epidemiológica do município pra digitar no sistema.

• Não é denúncia policial, é sigilosa, é pra o SUS mapear onde tem mais violência e criar políticas.

O que o Conselho Tutelar tem que fazer:

1. Quando recebe essa ficha da saúde, o Conselheiro:

2. Registra no livro/ficha apropriada

3. Abre prontuário da criança

4. Faz verificação (visita, ouve família)

5. Faz o Relatório Informativo Padrão que está no seu kit - com identificação da vítima, data/local da violência, relato da vítima, medidas do art. 101 e 129 do ECA

6. Encaminha relatório trimestral pro CMDCA, MP e Juiz da Infância com síntese dos casos SINAN