# QUEM MANDA NO CONSELHO TUTELAR? Ninguém é Dono e a Lei Deixa Isso Claro (Art. 131 do ECA)
Uma das maiores ilusões que ainda existem nos Conselhos Tutelares de todo o Brasil é achar que algum conselheiro ou conselheira é "dono" do Conselho Tutelar ou pode decidir tudo sozinho por vaidade, tempo de casa ou interesse pessoal.
10/23/20262 min read
O que a Lei Diz? Artigo 131 do ECA
Não existe "dono" e não existe cargo soberano ali dentro!
"O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente."
Traduzindo: o Conselho não é de um conselheiro, não é do coordenador, não é do Prefeito, não é do CMDCA. Ele é um órgão da sociedade. E dentro dele, quem manda não é uma pessoa.
A Autoridade Máxima é o COLEGIADO!
Preste muita atenção nisso, porque é aqui que muitos erram:
👉 Nenhum conselheiro ou conselheira isoladamente é dono do órgão.
👉 Nenhum coordenador é chefe dos outros.
👉 A autoridade máxima dentro do Conselho Tutelar é o COLEGIADO!
O que isso significa na prática?
Significa que todas as decisões que impactam a vida das crianças e das famílias - aplicação de medida de proteção (Art. 101 do ECA), requisição de vaga em creche, representação ao Ministério Público, encaminhamento para acolhimento - devem ser tomadas em conjunto, pelo voto da maioria dos 5 membros.
É o princípio da colegialidade. Está no Art. 135 do ECA e em toda jurisprudência do CONANDA.
Quando um conselheiro tenta assinar sozinho uma requisição de serviço que não foi deliberada, quando um coordenador tenta distribuir casos por "amizade" ou quando alguém se coloca como "chefe supremo", está cometendo desvio de finalidade e abuso de poder.
Por que o Colegiado é Tão Importante?
Protege a criança: Uma decisão de 5 cabeças erra menos que uma.
Protege o conselheiro: Se a decisão é colegiada, a responsabilidade também é. Ninguém responde sozinho na Justiça.
Impede a vaidade: O ECA foi feito justamente para que ninguém usasse o Conselho como trampolim político.
A força do órgão está na união, no debate técnico e na legalidade das decisões colegiadas. Não na caneta de um só.
⚠️ O Que Fazer se Alguém Está Agindo Como Dono?
Se esse tipo de atitude centralizadora ou autoritária estiver acontecendo dentro do conselho, os próprios conselheiros tutelares têm o dever legal de agir.
Essa conduta é inadequada, ilegal e inaceitável!
Diante de qualquer abuso de poder, assédio moral entre conselheiros ou tentativa de anular a força do colegiado:
Registre tudo em ATA
Formalize denúncia ao CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente)
Encaminhe cópia ao Ministério Público da Infância e Juventude
O CMDCA é quem fiscaliza o Conselho Tutelar (Art. 136 da Resolução 231 do CONANDA). O MP é quem garante a lei.O Conselho Tutelar não tem dono. Ele tem leis a cumprir, ATAs a respeitar e uma comunidade para proteger! 🧒
