CONSELHO TUTELAR EM EXERCÍCIO: GUIA DE CAMPO 2027 - MODELOS OFICIAIS BASEADO NO ECA/CONANDA

O FLUXO OFICIAL QUE NINGUÉM TE EXPLICA

O erro mais comum: quem recebe a denúncia acha que vira relator.

Não.Fluxo correto:

1 - Recebimento: Presencial, Disque 100, escola, WhatsApp. Anote hora e denunciante.

2 - Formalização: SIPIA obrigatório. Se cair, faça documento próprio.

3 - Providências urgentes: QUALQUER conselheiro em plantão pode fazer: acolhimento emergencial, saúde, afastamento do agressor (Lei Henry Borel Art.14).

4-Mas lembre: contato prévio com rede é obrigatório mesmo na emergência .

5 - Distribuição equânime: O Regimento Interno deve prever distribuição igual entre os 5 conselheiros. Isso evita sobrecarga.

6 - Estudo do caso: Visita domiciliar, conversa com criança, pais, vizinhos. Requisição de estudo social vai para o SECRETÁRIO, não direto pro técnico.

MEDIDAS PROTETIVAS QUE O CONSELHO PODE APLICAR

Quando o direito está ameaçado por ação do Estado, omissão dos pais ou conduta da criança (Art.98 ECA), o Conselho aplica:I - Encaminhamento aos pais mediante Termo de Responsabilidade

II - Orientação, apoio e acompanhamento temporário

III - Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial

IV - Inclusão em programa de auxílio à família

V - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico

VI - Inclusão em programa de auxílio a alcoólatras e toxicômanos

VII - Acolhimento institucional (SÓ emergencial + comunicar MP em 24h)

VIII - Família acolhedora - discussão, mas Orientação Conjunta 01/2020 SC permite com cautela.Medidas para PAIS (Art.129): Advertência (VII) e Representação para perda/suspensão do poder familiar.

TRABALHO INFANTIL - O QUE É SEU E O QUE NÃO É

Seu papel (Conselho): Averiguar denúncia INDIVIDUAL. Comprovar veracidade, aplicar medida Art.101/129, fazer Notícia de Fato para MP Estadual e MPT.

NÃO é seu papel: Inspeção do trabalho. Isso é do Auditor Fiscal do Trabalho (Art.626 CLT, Lei 10.593/2002). Evite conflito. Trabalhe integrado (Art.88 VI ECA).

ACOLHIMENTO EMERGENCIAL - CHECKLIST QUE SALVA MANDATO

Antes de acolher, responda:

• Contatei a rede antes?

• Equipe técnica concorda?

• É FATO NOVO E GRAVE? Família que não adere a acompanhamento NÃO autoriza acolhimento emergencial. Se não há fato novo, comunique MP.

• Comuniquei Juiz em até 24h (Art.136 parágrafo único)?

• Priorizei família acolhedora sobre institucional (Art.34 §1º ECA)?

• Lei Henry Borel 14.344/22 Art.14: Se há risco atual à vida da criança por violência doméstica, você pode REPRESENTAR para afastamento do agressor: para Juiz, Delegado (se não é sede de comarca) ou até Policial. Juiz decide em 24h.

FISCALIZAÇÃO - O QUE VOCÊ FISCALIZA DE VERDADE

Resolução 231/2022 Art.34 + Art.95 ECA:

FISCALIZA: Entidades que executam programas do Art.90 ECA (proteção, socioeducativo). Visita semestral mínima + Plano de fiscalização + Relatório para CMDCA.

NÃO FISCALIZA: Bares, festas, motéis, shows. Isso é mito (Art.11 Res 113/2006 CONANDA).

E CNH? Exigir CNH para candidatura é inconstitucional. TJSC 8000222-22.2019 e TJRS 70025306630 já decidiram.

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• NOTIFICAÇÃO - Art.136 VII

• TERMO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS

• ENCAMINHAMENTO AOS PAIS MEDIANTE TERMO DE RESPONSABILIDADE

• MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIAS - Art.101 III

• INCLUSÃO EM PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO TEMPORÁRIO - Art.101 III

• NCLUSÃO EM PROGRAMA DE AUXÍLIO À FAMÍLIA - Art.101

• IVINCLUSÃO EM PROGRAMA AUXÍLIO A ALCOÓLATRAS - Art.101

• VIREQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO/PSICO - Art.101

• VACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - Art.101

• VIIREQUISIÇÃO CERTIDÃO NASCIMENTO/ÓBITO - Art.136 VIII + isenção custas

• TERMO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PAIS - Art.129

• ADVERTÊNCIA AOS PAIS - Art.129

• VIIREQUISIÇÃO DE SERVIÇO - Art.136 III a

• REPRESENTAÇÃO DESCUMPRIMENTO DELIBERAÇÃO - Art.136 III b

• REPRESENTAÇÃO PERDA/SUSPENSÃO PODER FAMILIAR - Art.136 XI

• NOTICIA DE FATO - Art.136 IV + MPT

• REPRESENTAÇÃO INFRAÇÃO NORMAS PROTEÇÃO - Art.194

• TERMO DE FISCALIZAÇÃO DE ENTIDADE - Art.95 + Res 231 Art.34

• REPRESENTAÇÃO FACE ENTIDADE - Art.191 c/c Art.95

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