ECA e CONANDA para Conselho Tutelar 2027
Escreva aqui o conteúdo do postSe você vai prestar a prova para o Conselho Tutelar em 2027, precisa dominar 2 legislações que caem em 80% da prova: o ECA e as Resoluções do CONANDA. Neste guia esquematizado eu resumo o que realmente cai.
LEGISLAÇÃO E ECA
bruno dalvi
10/3/20262 min read
O que realmente cai na prova?
Diferença rápida
ECA (Lei 8.069/90) é 70% da prova. Foque em: Art. 4 a 6, Art. 98 e Art. 136.
CONANDA são as regras da eleição. Foque só na Resolução 231/2022 (eleição unificada 2027).
Decore esses 3
Art. 136 ECA: Atribuições do ConselhoArt. 98
ECA: Medidas de proteçãoRes. 231
CONANDA: Regras da eleição de 2027
Baixe o PDF esquematizado aqui:
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ECA e CONANDA: Quem manda em quem?Muita gente confunde.
Eu vou ser direto, como explico aqui em Duque de Caxias.ECA é a LEI.
Lei Federal 8.069/90. É o Estatuto da Criança e do Adolescente. Lá estão todos os direitos, os artigos 136 do Conselho Tutelar, as medidas protetivas Art. 101 e 129. O ECA é o que vale. Ninguém muda.
CONANDA é QUEM REGULAMENTA.
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Criado pelo próprio ECA, Art. 88. Ele não cria lei, ele cria RESOLUÇÕES para explicar como a lei deve funcionar no Brasil inteiro.
É o CONANDA que disse, na Resolução 231/2022:
Conselho tem 5 membros (Art. 132 ECA)Como deve ser a eleição unificadaQue Conselheiro só pode fazer o que está no Art. 136 do ECA (Art. 25 da Res. 231)Que o Conselho tem que fiscalizar entidades Art. 90 e 95 (Art. 34)Que tem que fazer relatório trimestral para o CMDCA
Resumindo para não esquecer:
ECA = É a Bíblia. A Lei.
CONANDA = É o manual de instruções da Bíblia. A Resolução.
Exemplo prático que pega muito conselheiro aqui em Caxias:
O ECA diz no Art. 136 que o Conselho atende crianças e adolescentes. O CONANDA detalha na Res. 231 que você não pode exigir CNH, não pode ser motorista da prefeitura, e não pode fiscalizar bar e festa.
Se o prefeito de Duque de Caxias te mandar dirigir viatura porque está na lei municipal, quem vence? O ECA + CONANDA. Porque Resolução do CONANDA tem força nacional e lei municipal inconstitucional não vale. Foi o que o TJSC e TJRS já decidiram.
Por isso, no seu dia a dia, ande com os dois: ECA no bolso e Res. 231/2022 no celular.
Um não funciona sem o outro.
Fonte: ECA Lei 8.069/90 + Resolução 231/2022 CONANDA
