Sistema de Progressão Continuada na Educação: O que é, Lei e Diferença da Aprovação Automática

Sistema de Progressão Continuada na Educação: A Verdade que Ninguém Explica aos Pais

O que é o Sistema de Progressão Continuada?

Progressão Continuada NÃO é passar de ano sem saber.

• É um sistema previsto na LDB - Lei 9.394/96, Art. 32, §2º, que permite que a escola organize o ensino em ciclos, e não em séries anuais que reprovam.

Na prática:

• A criança não é reprovada no meio do ciclo (ex: do 1º para o 2º ano).

• Ela só pode ser retida ao FINAL do ciclo (ex: ao final do 3º, 6º e 9º ano).

• Durante o ciclo, a escola é OBRIGADA a dar recuperação paralela.

É o fim da reprovação punitiva e o começo da avaliação contínua.

Base Legal

• LDB Art. 32, §2º: "Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem"

• Parecer CNE/CEB nº 15/98: Autoriza os ciclos.

• ECA Art. 53: Garante o direito à educação visando o pleno desenvolvimento.

Progressão Continuada é a mesma coisa que Aprovação Automática?

NÃO. E confundir isso é o maior erro.

Qual a diferença entre progressão continuada e promoção automática?

• Resumindo, se o aluno avançou até um nível X, durante um determinado período, e teve dificuldades, não se trata de fazê-lo repetir a etapa em sua totalidade (retenção), ou promovê-lo sem as necessárias competências (promoção automática), mas sim de partir do nível a que ele chegou (progressão continuada).

• O STF e o CNE já disseram: aprovação automática sem apoio pedagógico fere o direito à educação de qualidade. Se a escola da sua filha faz isso, pode ser denunciado ao Conselho Tutelar (Art. 136, III, ECA) e ao Conselho Municipal de Educação.

Como funciona na Creche e Pré-Escola?

• Na Educação Infantil (0 a 5 anos), que é o foco aqui do vagasemcreches.com, NÃO existe reprovação.

• Art. 31 da LDB é claro: avaliação na creche é só para acompanhamento, sem objetivo de promoção ou retenção.

• Ou seja: se te disseram que seu filho de 4 anos foi "reprovado" na creche, isso é ilegal. Procure vaga imediata, pois pré-escola de 4 e 5 anos é obrigatória e direito subjetivo (STF já decidiu).

Por que as escolas adotaram?

• Para combater a evasão: Criança reprovada 2x abandona a escola.

• Para respeitar o ritmo: Cada criança aprende em um tempo.

• Para economizar: Sim, reprovar custa caro pro município.

Mas quando é mal aplicada, vira fábrica de analfabeto funcional.

Quando foi criada a progressão continuada no Brasil?

• A partir dos anos 1980, a temática ganhou destaque nos debates nacionais. Mas foi em 1996, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que mais redes de ensino começaram a adotar o ensino por ciclos e a progressão dentro deles.

• A medida, que não tem caráter de lei e é objeto de acirrada polêmica entre os pedagogos, foi homologada no final do governo Lula pelo ministro da Educação, Fernando Haddad.

• Desde 1996, ano em que a Lei de Diretrizes e Bases da educação básica (LDB) vigorou a proibição da reprovação escolar em anos de alfabetização, os assunto “retenção” tem sido pauta de discussões contra e a favor nas universidades e escolares do nosso país.

Quando surgiu a ideia de formação continuada?

A idéia de formação continuada entrou em evidência no Brasil principalmente a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, que na orientação de uma política para o magistério, busca a valorização do profissional da educação escolar.

A educação continuada passou a ser discutida no Brasil, a partir da década de 1970, com a criação do projeto Educação Continuada e do Programa de Integração Docente-Assistencial, um dos recursos utilizados pelo governo federal para aproximar o ensino e os serviços, idealizado como uma proposta de planejamento de saúde

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